Termos e Condições Gerais

1. Disposições Iniciais

1.1. Estes termos e condições gerais (doravante designados por “Termos”) regulam os direitos e obrigações mútuos das partes contratantes decorrentes de ou baseados no contrato de compra e venda (doravante designado por “Contrato”) celebrado entre o vendedor e outra pessoa singular ou coletiva (doravante designada por “Comprador”) através da loja online.

1.2. Dados de identificação e contacto do Vendedor:

Nome e apelido: Jiří Šikola
Sede: Velké Hamry 725, 468 45 Velké Hamry, República Checa
IČO: 19812051, NIF (IVA): CZ9704133703
Não sou sujeito passivo de IVA na República Checa. Sou uma pessoa identificada para transações na UE.
Registo: Pessoa singular inscrita no registo comercial da Câmara Municipal de Tanvald
E-mail: info@resmath.com
Telefone: +420 605 551 004 (doravante designado por “Vendedor”).

1.3. A loja online é operada pelo Vendedor no sítio Web (doravante designado por “Web”).

1.4. Disposições diferentes dos Termos podem ser acordadas no contrato de compra e venda. As disposições divergentes no contrato de compra e venda prevalecem sobre as disposições destes Termos.

1.5. Se o Comprador for uma pessoa singular que celebra o Contrato fora do âmbito da sua atividade comercial ou fora do âmbito do exercício independente da sua profissão, aplicam-se-lhe as disposições relativas à proteção do consumidor (doravante designado por “Consumidor”).

2. Objeto do Contrato e Conteúdo Digital

2.1. O objeto do Contrato é o fornecimento oneroso de conteúdo digital – materiais didáticos digitais (doravante designados por “Conteúdo Digital” ou “Materiais”). O Conteúdo Digital não é fornecido num suporte material, mas exclusivamente por via eletrónica (para descarregamento ou sob a forma de acesso online).

2.2. Os Materiais estão disponíveis em diferentes versões linguísticas e podem ser oferecidos no Web em diferentes moedas.

2.3. O Vendedor informa o Comprador de que, para o correto funcionamento do Conteúdo Digital, é necessário dispor de equipamento de hardware e software comum (por exemplo, um visualizador de ficheiros PDF, um navegador de Internet atualizado e uma ligação estável à Internet).

3. Encomenda e Celebração do Contrato

3.1. Não é necessário efetuar qualquer registo para a compra de Materiais. O Comprador efetua a compra diretamente a partir da interface de utilizador do Web, adicionando os Materiais ao carrinho eletrónico e preenchendo os dados de contacto.

3.2. Antes de enviar a encomenda, o Comprador tem a oportunidade de verificar e alterar os dados que introduziu na mesma.

3.3. O Comprador envia a encomenda clicando no botão assinalado com “Encomendar com obrigação de pagamento” (ou expressão semelhante). Os dados indicados na encomenda são considerados corretos pelo Vendedor.

3.4. O Contrato considera-se celebrado no momento em que o Comprador recebe a confirmação de receção da encomenda por parte do Vendedor no endereço de e-mail por si indicado. O texto atual destes Termos faz parte integrante deste e-mail.

4. Preço e Condições de Pagamento

4.1. Todos os preços do Conteúdo Digital indicados no Web são finais e incluem todos os impostos e taxas aplicáveis (incluindo o IVA, caso o Vendedor seja sujeito passivo na respetiva jurisdição). Os preços mantêm-se em vigor enquanto forem exibidos no Web.

4.2. O Comprador pode pagar o preço dos Materiais sem numerário, através dos seguintes métodos:

Através da plataforma de pagamento WooPayment (pagamento por cartão, Apple Pay, Google Pay, etc., de acordo com a oferta atual da plataforma).

4.3. Devido à natureza do produto digital (entrega imediata), o pagamento é exigido antecipadamente e na totalidade. Após a receção do pagamento, o Vendedor emitirá um documento fiscal (fatura) ao Comprador e enviá-lo-á em formato eletrónico para o e-mail do Comprador.

5. Entrega do Conteúdo Digital

5.1. O Conteúdo Digital é entregue ao Comprador sem atrasos injustificados após o crédito da totalidade do preço de compra na conta do Vendedor.

5.2. A entrega é efetuada mediante o envio de uma ligação única para descarregamento para o endereço de e-mail do Comprador, ou disponibilizando o descarregamento direto na interface do Web após a conclusão do pagamento.

5.3. O Conteúdo Digital considera-se entregue no momento em que o Comprador é capacitado a dispor dele (por exemplo, através do envio de um e-mail com uma ligação funcional para descarregamento).

6. Resolução do Contrato (AVISO IMPORTANTE)

6.1. De acordo com as disposições do artigo 1837.º, alínea l) da Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil checo, o Consumidor não pode rescindir o contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do Consumidor antes do termo do prazo de livre resolução (14 dias).

6.2. Antes de enviar a encomenda (por exemplo, assinalando a caixa correspondente), o Comprador consente expressamente que o Conteúdo Digital lhe seja disponibilizado imediatamente após o pagamento, ou seja, antes do termo do prazo de 14 dias para a resolução do Contrato.

6.3. O Comprador reconhece que, ao dar este consentimento, perde o direito de livre resolução do Contrato sem indicação de motivo. Sem a concessão deste consentimento, o Contrato para a entrega imediata de conteúdo digital não pode ser celebrado.

7. Direitos de Autor e Acordos de Licenciamento

7.1. Todos os Materiais Digitais vendidos estão protegidos pelos direitos de autor do Vendedor (ou dos respetivos autores).

7.2. Licença Pessoal: Ao adquirir o Conteúdo Digital, o Comprador (pessoa singular) obtém uma licença perpétua, não exclusiva e intransmissível para utilizá-lo apenas para o seu uso pessoal e educação.

7.3. Licença Institucional (Escolas e Organizações): Se os Materiais forem encomendados por uma organização (por exemplo, uma escola), aplica-se a regra “1 licença = 1 utilizador (por exemplo, professor)”. Se o Material for utilizado por vários professores na mesma instituição em simultâneo, é necessário adquirir o número correspondente de licenças.

7.4. Proibições Expressas: Sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor, é estritamente proibido:

Revender, alugar ou explorar comercialmente os Materiais de qualquer forma.
Distribuir os Materiais em redes de acesso público (partilha na Internet, servidores de armazenamento de ficheiros, etc.).
Interferir no conteúdo dos Materiais e remover os elementos de proteção ou os nomes dos autores.

8. Direitos por Cumprimento Defeituoso (Reclamações)

8.1. Os direitos e obrigações relativos aos direitos por cumprimento defeituoso são regidos pelas disposições aplicáveis do Código Civil checo (especialmente o artigo 2389.ºa e seguintes para o conteúdo digital).

8.2. O Vendedor é responsável por garantir que o Conteúdo Digital não apresenta defeitos no momento da sua disponibilização (está completo, corresponde à descrição no Web e funciona).

8.3. Se o Conteúdo Digital apresentar um defeito (por exemplo, o link de descarregamento não funciona, o ficheiro está corrompido, o conteúdo não corresponde substancialmente à descrição), o Comprador pode apresentar uma reclamação enviando um e-mail para: info@resmath.com. No e-mail, o Comprador deve descrever o defeito e identificar a encomenda (número da encomenda, e-mail).

8.4. O Comprador pode solicitar:

A disponibilização do Conteúdo Digital sem defeitos (reparação do defeito).
Um desconto adequado sobre o preço de compra.
A resolução do contrato (se o defeito for substancial e o Vendedor não o eliminar num prazo razoável).

8.5. O Vendedor resolverá a reclamação sem atrasos injustificados, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da sua apresentação. O Comprador será informado do resultado por e-mail.

8.6. O Vendedor não se responsabiliza pela impossibilidade de executar ou descarregar o Conteúdo Digital causada por equipamento incompatível, software desatualizado ou falha na ligação à Internet por parte do Comprador.

9. Proteção de Dados Pessoais

9.1. O Vendedor trata os dados pessoais do Comprador em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD).

9.2. Os dados pessoais (nome, apelido, e-mail, endereço de faturação) são tratados exclusivamente para efeitos de execução do Contrato (processamento da encomenda, entrega do conteúdo digital) e para o cumprimento das obrigações legais contabilísticas e fiscais do Vendedor.

9.3. Informações completas sobre a forma como os dados pessoais são tratados, o período durante o qual são conservados e quais os direitos do Comprador encontram-se descritas detalhadamente num documento separado denominado Política de Privacidade [Insira aqui a hiperligação para a Política], que está disponível no Web.

10. Resolução Extrajudicial de Litígios e Lei Aplicável (Âmbito Internacional)

10.1. Todas as relações contratuais entre o Vendedor e o Comprador são regidas pelo ordenamento jurídico da República Checa, em especial pelo Código Civil e pela Lei de Proteção do Consumidor.

10.2. A escolha da lei checa nos termos do ponto 10.1. não priva o Consumidor que tenha a sua residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do seu país, das quais não se pode desviar por acordo (em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento Roma I).

10.3. Os tribunais da República Checa são competentes para dirimir quaisquer litígios judiciais.

10.4. Resolução extrajudicial: Em caso de litígio entre o Consumidor e o Vendedor que não possa ser resolvido por mútuo acordo, o Consumidor pode apresentar uma proposta de resolução extrajudicial do litígio à entidade designada para a resolução de litígios de consumo, que na República Checa é:

Inspecção do Comércio Checa (ČOI), Inspetoria Central – Departamento ADR, Štěpánská 44, 110 00 Praga 1, Web: adr.coi.cz.

10.5. Os consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE podem utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL) criada pela Comissão Europeia no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ para resolver litígios.

11. Disposições Finais

11.1. O Contrato, incluindo estes Termos, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não está acessível ao público.

11.2. Estes Termos são exibidos no Web, permitindo assim o seu arquivo e reprodução pelo Comprador (os Termos podem, por exemplo, ser guardados em formato PDF ou impressos).

11.3. O Vendedor pode alterar ou complementar o texto dos Termos. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações decorrentes durante o período de vigência da versão anterior dos Termos.

11.4. Se qualquer disposição destes Termos for ou se tornar inválida ou ineficaz, a disposição inválida será substituída por uma disposição cujo significado se aproxime o mais possível da disposição inválida. A invalidade de uma disposição não afeta a validade das restantes disposições.

11.5. Estes Termos e Condições Gerais entram em vigor na data da sua publicação no Web.